Termos de Uso
Scanner OSINT · Ethos Brasil · Versão 1.0, vigente desde 31 de agosto de 2026
1. Objeto
O Scanner OSINT é um serviço de apoio documental à investigação defensiva. A partir de um CPF ou CNPJ informado pelo contratante, consulta registros públicos e fontes oficiais e entrega um relatório consolidado em PDF, com indicação da origem de cada informação.
O serviço é prestado por ETHOS BRASIL SUPORTE A LITÍGIOS LTDA, CNPJ 35.398.443/0001-67.
2. O que o serviço não é
Esta seção existe porque o limite importa mais que a promessa.
- Não é vigilância nem monitoramento. Cada pedido é uma consulta pontual. Não há acompanhamento contínuo, alerta de mudança nem observação de pessoa ao longo do tempo.
- Não acessa dado sigiloso. Não há quebra de sigilo bancário, fiscal ou telemático, nem acesso a comunicação privada.
- Não acessa dispositivo, conta ou sistema de terceiro, por nenhum meio.
- Não localiza pessoa em tempo real e não fornece posição geográfica atual.
- Não produz decisão automatizada sobre ninguém. As sínteses do relatório são material de trabalho para a análise do advogado, não veredito.
- Não é birô de crédito e não deve ser usado para concessão de crédito, triagem de emprego, locação, seguro ou qualquer decisão sobre a vida de alguém regulada por legislação própria.
3. Quem pode contratar
O serviço destina-se a advogados e escritórios de advocacia regularmente inscritos na OAB, no exercício de mandato, e a profissionais que atuem em apoio à defesa técnica.
Quando a finalidade declarada é investigação defensiva ou instrução processual, exigimos número de inscrição na OAB e a declaração de vínculo profissional com o caso. Este requisito é do Provimento 188/2018 do CFOAB, que disciplina a investigação defensiva no Brasil, e se apoia no art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que trata das prerrogativas do advogado no acesso a informação para o exercício profissional.
4. Finalidades admitidas
- Investigação defensiva, na forma do Provimento 188/2018 do CFOAB.
- Instrução de processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Diligência prévia de contraparte, sócio ou fornecedor em relação negocial concreta.
- Localização de patrimônio de devedor em execução, com processo identificado.
5. Usos vedados
É expressamente proibido contratar o serviço para:
- perseguir, importunar, intimidar, constranger ou expor qualquer pessoa;
- chantagem, extorsão ou qualquer forma de coação;
- violência doméstica ou familiar, ou localização de pessoa protegida por medida protetiva;
- discriminar por origem, raça, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, condição de saúde ou deficiência;
- decidir sobre crédito, emprego, locação ou seguro;
- satisfazer curiosidade pessoal sobre alguém, sem finalidade jurídica legítima;
- revender, redistribuir ou incorporar o relatório a produto de terceiro;
- qualquer finalidade diversa da que foi declarada no momento da contratação.
Constatado uso vedado, cancelamos o atendimento, recusamos pedidos futuros e, quando houver indício de ilícito, comunicamos a autoridade competente. A declaração falsa de finalidade é de responsabilidade exclusiva de quem a presta.
6. Declarações do contratante
Ao contratar, você declara que: atua no exercício regular de direito; a finalidade informada é verdadeira; possui legitimidade para a diligência; e responde, na condição de controlador da finalidade, pelo uso que fizer do relatório.
7. O que garantimos, e o que não garantimos
Garantimos a varredura, não o achado. O relatório reflete o que as fontes responderam no momento da consulta. Ausência de registro significa que nada foi encontrado naquelas fontes, e não que o fato não exista.
Fontes públicas têm indisponibilidade, atraso de atualização e divergência entre si. Quando uma fonte não responde, o relatório diz expressamente que a consulta ficou indisponível em vez de afirmar que nada consta. Havendo falha técnica de nossa parte, reprocessamos sem custo, nos termos da Política de Reembolso.
Não respondemos por:
- indisponibilidade temporária de fontes externas;
- dado desatualizado nas bases consultadas, sobre as quais não temos controle editorial;
- uso indevido das informações pelo contratante ou por terceiros;
- decisão tomada com base exclusiva no relatório, sem a análise profissional que lhe cabe.
O relatório não constitui prova judicial por si só, nem parecer jurídico, nem certidão oficial. É compilação estruturada de informação pública para subsidiar a análise de um profissional habilitado.
8. Preço, pagamento e entrega
Os planos e valores vigentes são os exibidos na página de contratação. O pagamento é processado por provedor especializado; não temos acesso a dados de cartão. A entrega é feita ao e-mail informado no pedido, no prazo indicado na contratação.
9. Propriedade intelectual
A tecnologia, os algoritmos, o design, o código-fonte, os modelos e a metodologia do Scanner OSINT são de propriedade da Ethos Brasil, protegidos pela Lei 9.610/1998. O conteúdo do relatório contratado é seu, para uso na finalidade declarada — vedadas a revenda, a redistribuição comercial e a publicação integral sem autorização prévia.
10. Vigência e alterações
Estes termos valem enquanto publicados nesta página. Alterações relevantes são divulgadas aqui com nova data de vigência e não retroagem a pedidos já executados.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Contato
WhatsApp (84) 98164-1881 · WhatsApp (84) 98164-1881.