As informações eventualmente disponibilizadas por meio desta ferramenta decorrem exclusivamente de dados obtidos a partir de fontes públicas, abertas e/ou autorizadas, em estrita observância à legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente os princípios e fundamentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente aqueles previstos nos arts. 6º (princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança) e 7º, incisos II e IX, relativos ao tratamento de dados pessoais mediante cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse, quando aplicável.
A coleta, uso e disponibilização das informações também respeitam as diretrizes do Marco Civil da Internet, em especial o disposto em seu art. 7º, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como a proteção dos dados pessoais.
No âmbito da atividade jurídica, a utilização das informações está alinhada às prerrogativas profissionais previstas no art. 7º da Lei nº 8.906/1994, bem como às diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, especialmente no que tange à possibilidade de realização de investigação defensiva por advogados, desde que respeitados os limites legais, éticos e constitucionais.
As informações geradas possuem caráter meramente informativo e auxiliar, não constituindo prova absoluta, tampouco substituindo a análise técnica, jurídica e estratégica individualizada por profissional habilitado.
O uso indevido das informações, especialmente para fins ilícitos, discriminatórios ou atentatórios a direitos fundamentais, é de exclusiva responsabilidade do usuário, podendo ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável.