Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 14 de abril de 2026
Índice
1. Descrição do Serviço
O Scanner de Viabilidade OSINT é uma ferramenta automatizada de inteligência em fontes abertas (Open Source Intelligence — OSINT), desenvolvida e operada pela Ethos Brasil, destinada a subsidiar profissionais do Direito — em especial advogados criminalistas — na atividade de Investigação Defensiva.
O serviço consiste na consulta automatizada a 88+ endpoints de fontes públicas, bureaus de dados autorizados e bases abertas, gerando um dossiê estruturado em formato PDF com informações cadastrais, societárias, judiciais, eleitorais, patrimoniais e de pegada digital do alvo investigado.
O dossiê é gerado automaticamente após confirmação do pagamento e entregue por e-mail ao endereço cadastrado pelo comprador, em prazo estimado de 2 a 15 minutos.
2. Responsabilidade do Usuário
Ao utilizar o Scanner OSINT, o usuário declara e garante que:
- Utilizará as informações exclusivamente para fins lícitos, incluindo, mas não se limitando a: instrução processual, investigação defensiva, due diligence, compliance e análise de risco.
- Não utilizará o serviço para fins de perseguição (stalking), assédio, discriminação, chantagem, extorsão ou qualquer atividade que viole direitos fundamentais.
- É o único responsável pelo uso que fizer das informações obtidas, respondendo civil, administrativa e penalmente por eventuais abusos.
- Possui capacidade legal para contratar o serviço e ciência de que os dados são de fontes públicas, podendo conter imprecisões inerentes às bases consultadas.
3. Fontes de Dados
O Scanner OSINT consulta exclusivamente:
- Bureaus de dados autorizados (DirectData e similares), que operam sob contrato e em conformidade com a LGPD.
- Bases públicas governamentais: Receita Federal, Tribunais (TJ, TRF, TRT, TST, TSE), Portal da Transparência, CGU (CEIS/CNEP/CNIA), PGFN, IBAMA, BACEN, entre outros.
- Fontes abertas de internet (OSINT): mecanismos de busca, redes sociais públicas, registros de vazamentos (Have I Been Pwned), e ferramentas de pegada digital.
Nenhuma fonte sigilosa, protegida por sigilo bancário, fiscal ou telemático é acessada. Todas as consultas são realizadas por meios legais e automatizados.
4. Limitação de Responsabilidade
A Ethos Brasil não garante a completude, exatidão ou atualidade absoluta das informações, uma vez que os dados são provenientes de fontes externas sobre as quais não possui controle editorial.
O dossiê possui caráter meramente informativo e auxiliar, não constituindo prova absoluta, parecer jurídico ou certidão oficial. Cabe ao profissional habilitado a análise técnica e estratégica individualizada.
A Ethos Brasil não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade temporária de fontes externas.
- Dados desatualizados nas bases consultadas.
- Uso indevido das informações pelo comprador ou terceiros.
- Decisões tomadas com base exclusiva no dossiê gerado.
5. Propriedade Intelectual
O dossiê gerado é de uso exclusivo do comprador, sendo vedada sua revenda, redistribuição comercial ou publicação integral sem autorização prévia.
A tecnologia, algoritmos, design, código-fonte, templates e metodologia do Scanner OSINT são de propriedade exclusiva da Ethos Brasil, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/98).
6. Pagamento e Reembolso
O pagamento é processado pela plataforma Asaas, em ambiente seguro e criptografado. Os planos disponíveis são:
- Basic (R$ 99,00) — Pagamento único, entrega imediata.
- Premium (R$ 499,00) — Pagamento único, entrega imediata.
Por se tratar de produto digital com entrega imediata, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica após a geração e envio do dossiê, conforme exceção prevista para conteúdo digital disponibilizado imediatamente.
Em caso de falha técnica comprovada que impeça a geração do dossiê, a Ethos Brasil realizará nova tentativa ou reembolso integral no prazo de até 7 dias úteis.
7. Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade descreve como a Ethos Brasil coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais no âmbito do Scanner de Viabilidade OSINT, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
8. Dados do Comprador
Para processar a compra e entregar o dossiê, coletamos do comprador:
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome completo | Faturamento e identificação | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF/CNPJ | Emissão de cobrança (Asaas) | Obrigação legal/fiscal (art. 7º, II) |
| Entrega do dossiê | Execução de contrato (art. 7º, V) |
9. Dados do Alvo da Investigação
O CPF ou CNPJ do alvo é utilizado exclusivamente como chave de consulta nas fontes públicas e bureaus autorizados. Os dados retornados são:
- Compilados automaticamente em dossiê PDF.
- Enviados exclusivamente ao e-mail do comprador.
- Não são armazenados permanentemente em nossos servidores após a entrega. Logs técnicos são mantidos por prazo limitado para fins de suporte e auditoria.
O tratamento dos dados do alvo fundamenta-se nas bases legais descritas na seção seguinte.
10. Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pelo Scanner OSINT está amparado nas seguintes bases legais da Lei 13.709/2018 (LGPD):
Art. 7º, inciso II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Retenção de dados fiscais do comprador conforme legislação tributária.
Art. 7º, inciso V — Execução de contrato
Processamento do pagamento e entrega do dossiê ao comprador.
Art. 7º, inciso VI — Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Fundamentação primária para consulta de dados do alvo, viabilizando a investigação defensiva e instrução processual.
Art. 7º, inciso IX — Legítimo interesse do controlador ou de terceiro
Interesse legítimo do advogado/profissional na obtenção de informações para defesa técnica de seu cliente.
Art. 7º, inciso X — Proteção do crédito
Consulta a dados de score, protestos e restrições financeiras do alvo.
Adicionalmente, o serviço observa:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 7º — proteção da privacidade e dados pessoais na internet.
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º — prerrogativas do advogado, incluindo acesso a informações para exercício profissional.
- Provimento 188/2018 do CFOAB — regulamentação da Investigação Defensiva no âmbito da advocacia criminal.
11. Compartilhamento de Dados
Os dados do comprador podem ser compartilhados com:
| Parceiro | Finalidade | Dados |
|---|---|---|
| Asaas | Processamento de pagamento | Nome, CPF/CNPJ, e-mail |
| Brevo / Gmail | Envio do dossiê por e-mail | E-mail, nome |
| Google Drive | Armazenamento temporário do PDF | Dossiê gerado |
Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais de compradores ou alvos a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade.
12. Retenção e Exclusão de Dados
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados do comprador | 5 anos | Obrigação fiscal e tributária |
| Logs de transação | 1 ano | Suporte técnico e auditoria |
| Dados brutos do alvo | 30 dias (cache) | Reprocessamento em caso de falha |
Após os prazos indicados, os dados são excluídos de forma segura e irreversível.
13. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais tratados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Informação sobre compartilhamento com terceiros.
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção 15.
⚠️ 14. Disclaimer Legal
Dados provenientes exclusivamente de fontes públicas, tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (arts. 6º e 7º) e o Marco Civil da Internet (art. 7º).
Uso alinhado ao art. 7º da Lei nº 8.906/1994 e ao Provimento nº 188/2018 do CFOAB.
O dossiê não constitui prova judicial por si só. Trata-se de compilação estruturada de informações públicas para subsidiar análise profissional.
É vedado qualquer uso ilícito, discriminatório ou atentatório a direitos fundamentais.
15. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD:
Ethos Brasil — Inteligência & Investigação Defensiva
E-mail: contato@gabrielbulhoes.com.br
Site: rips.ethosbrasil.org
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Gabriel Bulhões — contato@gabrielbulhoes.com.br